Documentos jurídicos Lavaê

1. Contrato de Assinatura SaaS — Lavaê

1. Partes

CONTRATADA: 63.377.579 GILSINEI CONCEICAO DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob nº 63.377.579/0001-26, com endereço na Terceira Travessa Sacramento, nº 26, Santo Amaro/BA, e-mail de suporte: neisant95@gmail.com.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e no aceite eletrônico do Lavaê, responsável pela contratação e pelo uso do sistema em nome do estabelecimento.

2. Objeto

Este contrato regula o acesso e uso do Lavaê, sistema online de gestão para lava jatos, estética automotiva e negócios similares, incluindo fila digital, agendamentos, cadastro de veículos, serviços, equipe, relatórios, comunicação por WhatsApp, checklist, garantias, marketing e demais recursos disponíveis conforme o plano contratado.

O Lavaê é fornecido como software por assinatura, acessado pela internet, sem transferência de propriedade do sistema, código-fonte, marca, layout, base estrutural, tecnologia ou documentação à CONTRATANTE.

3. Planos, valores e limites de uso

Os planos disponíveis inicialmente são:

Funcionalidades em desenvolvimento, roadmap, integrações futuras, melhorias experimentais ou recursos ainda não liberados em produção não fazem parte da assinatura contratada, salvo inclusão expressa na proposta comercial ou no aceite eletrônico.

4. Período de teste

O Lavaê pode oferecer período de teste de 7 dias, podendo ser estendido até 10 dias para alinhamento ao dia de cobrança escolhido pela CONTRATANTE. Durante o teste, a CONTRATANTE poderá desistir da contratação sem cobrança referente ao plano testado.

Caso não queira continuar com a contratação paga, a CONTRATANTE deve solicitar o cancelamento antes do fim do período de teste.

5. Pagamento, cobrança e inadimplência

Após o período de teste, a assinatura mensal pré-paga poderá ser cobrada conforme o plano escolhido, o dia de cobrança definido e a modalidade de pagamento aplicável. A cobrança recorrente depende de aceite eletrônico e, quando aplicável, de cadastro ou validação do meio de pagamento. Em contratos manuais, a cobrança poderá ocorrer por Pix, boleto, link de pagamento ou outro meio informado pela CONTRATADA.

A falta de pagamento poderá gerar suspensão, limitação de recursos, cancelamento da assinatura ou bloqueio de novas operações, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos.

6. Cancelamento

A CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento pelos canais oficiais de atendimento. Após o início da cobrança, o cancelamento encerra renovações futuras, mas não gera estorno automático de período já contratado ou disponibilizado, salvo obrigação legal aplicável ou acordo comercial específico.

7. Responsabilidades da CONTRATANTE

• Manter corretos os dados do estabelecimento, equipe, serviços, preços e horários.
• Usar o sistema apenas para fins lícitos e relacionados à operação do estabelecimento.
• Garantir que possui autorização para inserir e tratar dados de clientes finais.
• Respeitar a legislação aplicável a mensagens operacionais e promocionais.
• Guardar credenciais de acesso e controlar permissões de usuários internos.

8. WhatsApp e integrações externas

O Lavaê pode se integrar a serviços de WhatsApp, pagamentos, hospedagem, autenticação, banco de dados, monitoramento e outros provedores. Essas integrações podem sofrer instabilidades, indisponibilidades, limitações técnicas ou mudanças de regras. Quando uma integração falhar, o sistema poderá operar em modo best-effort, sem garantia de entrega imediata de mensagens.

9. Mensagens operacionais e promocionais

Mensagens operacionais, como avisos de status, agendamento, entrega e avaliação, são enviadas conforme plano e configuração. Mensagens promocionais, campanhas, cupons e reativação de clientes exigem base legal adequada, consentimento ou relação comercial válida, sob responsabilidade da CONTRATANTE.

10. Disponibilidade e suporte

A CONTRATADA buscará manter o sistema disponível e corrigir falhas relevantes em prazo razoável. Interrupções causadas por manutenção, força maior, provedores terceiros, internet da CONTRATANTE, aparelhos desconectados ou mau uso não constituem descumprimento contratual.

11. Dados, segurança e LGPD

As regras de tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade. A CONTRATADA aplica controles razoáveis de segurança, autenticação, isolamento entre tenants e proteção contra acesso indevido, compatíveis com o estágio e porte do serviço.

12. Propriedade intelectual

O Lavaê, incluindo nome, marca, layout, telas, código, banco de dados estrutural, documentação, tecnologia, processos e funcionalidades, pertence à CONTRATADA ou a seus licenciadores. A assinatura concede apenas licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do sistema durante a vigência da contratação.

13. Limitação de responsabilidade

A CONTRATADA não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, falhas de terceiros, uso indevido do sistema, dados incorretos inseridos pela CONTRATANTE, mensagens enviadas sem base legal, problemas de conexão, aparelhos desconectados ou decisões comerciais tomadas pela CONTRATANTE com base nos relatórios do sistema.

14. Alterações do contrato e dos planos

A CONTRATADA poderá atualizar este contrato, a política de privacidade, os planos, preços e recursos. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio razoável, como sistema, e-mail, WhatsApp ou publicação nos canais oficiais. O uso continuado após comunicação e aceite, quando exigido, representa concordância com as novas condições.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Santo Amaro/BA, salvo regra legal obrigatória em sentido contrário.